Comunicação de incidente de segurança à ANPD: quando e como

Comunicação de incidente de segurança à ANPD: quando e como

Você deve fazer a comunicação de incidente de segurança à ANPD quando o incidente envolver dados pessoais e puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares. O regulamento da ANPD prevê o prazo de três dias úteis, contados a partir do momento em que o controlador toma conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais. Quando há um agente de IA no meio (por exemplo, atendendo clientes no WhatsApp), a regra é a mesma, mas descobrir o que aconteceu depende de registros que muitas empresas ainda não têm.

Principais pontos

• Nem todo incidente precisa ser comunicado: o gatilho é a possibilidade de risco ou dano relevante aos titulares, e essa avaliação deve ficar registrada por escrito.
• O prazo de três dias úteis começa quando a empresa sabe que dados pessoais foram afetados, não quando o problema técnico começou.
• A comunicação costuma ser feita à ANPD e também aos titulares afetados, com linguagem clara e orientações práticas.
• Agentes de IA ampliam as formas de incidente (resposta para a pessoa errada, vazamento por instrução maliciosa, ferramenta com acesso demais) e exigem logs para reconstruir os fatos.
• Mesmo os incidentes que não são comunicados precisam ser documentados internamente, com a justificativa da decisão.

O que conta como incidente de segurança com dados pessoais?

A LGPD, no art. 48, trata do incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. Na prática, é qualquer evento adverso confirmado que comprometa a confidencialidade, a integridade ou a disponibilidade de dados pessoais. Isso inclui acesso não autorizado, vazamento, perda, alteração indevida e indisponibilidade que afete os titulares.

Um notebook roubado com planilha de clientes sem proteção é incidente. Um funcionário que envia uma lista de contatos para o e-mail errado também. Uma falha em que o sistema apaga cadastros sem cópia de segurança entra na mesma categoria. O que importa é o efeito sobre os dados e as pessoas, não a causa técnica.

É útil distinguir três coisas que costumam ser confundidas:

• Evento: algo estranho foi observado, mas ainda não se sabe se afetou dados pessoais.
• Incidente: está confirmado que dados pessoais foram comprometidos de alguma forma.
• Incidente comunicável: o incidente pode causar risco ou dano relevante, e por isso exige comunicação à ANPD e aos titulares.

Este texto é uma orientação geral. Ele não substitui a análise do seu encarregado, do seu jurídico ou de um advogado, e o regulamento vigente deve ser conferido diretamente no site da ANPD.

Quando o risco é considerado relevante?

O regulamento da ANPD sobre comunicação de incidentes considera que o risco é relevante quando o incidente pode afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares e envolve ao menos um destes elementos:

• dados pessoais sensíveis, como saúde, biometria, origem racial ou étnica, convicção religiosa ou opinião política;
• dados de crianças, adolescentes ou idosos;
• dados financeiros;
• dados de autenticação em sistemas, como senhas e tokens de acesso;
• dados protegidos por sigilo legal, judicial ou profissional;
• dados em larga escala.

O primeiro filtro, portanto, é duplo: houve possibilidade de afetar direitos de forma significativa, e o incidente tocou alguma dessas categorias? Se as duas respostas forem sim, o caminho padrão é comunicar. Se houver dúvida real, a prudência recomenda tratar como comunicável e decidir com o encarregado, em vez de adiar a análise até perder o prazo.

Um guia de decisão simples, em formato de perguntas:

• Dados pessoais foram expostos, alterados, perdidos ou ficaram indisponíveis? Se não, trate como incidente de segurança comum, sem comunicação à ANPD.
• Os dados estavam protegidos de forma que o terceiro não consegue lê-los (criptografia adequada, por exemplo)? Isso reduz o risco, mas precisa ser comprovado e registrado.
• Há categoria de dado que agrava o risco (sensível, financeiro, autenticação, crianças, larga escala)? Se sim, a chance de ser comunicável sobe bastante.
• Os titulares podem sofrer fraude, discriminação, constrangimento ou prejuízo material? Se sim, o dano é plausível.
• A decisão final foi registrada, com data, responsável e justificativa? Esse registro vale tanto para comunicar quanto para não comunicar.

Quem comunica e em que prazo?

A obrigação é do controlador, ou seja, a empresa que decide sobre o tratamento dos dados. Se um fornecedor (operador) sofre o incidente, ele deve avisar o controlador, e o contrato precisa prever em quanto tempo e por qual canal. Sem essa cláusula, a empresa descobre o problema tarde e já chega atrasada ao prazo.

O prazo de três dias úteis vale para o controlador a partir do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais. Duas consequências práticas:

• Não espere a investigação terminar. A comunicação pode ser feita com as informações disponíveis e depois complementada, e o regulamento prevê a complementação em prazo próprio, que deve ser conferido na norma vigente.
• Se não for possível entregar tudo no prazo, é preciso justificar o motivo, e não simplesmente ficar em silêncio.

A comunicação aos titulares segue a mesma lógica de urgência e deve ser feita de forma direta e compreensível. Quando a comunicação individual não for viável, o regulamento admite alternativas, como aviso em canais públicos, mas isso deve ser avaliado caso a caso.

O que a comunicação precisa conter?

O formulário da ANPD e a norma pedem, em essência, os itens abaixo. Prepare esse material antes de precisar dele:

• identificação do controlador e dados de contato do encarregado;
• descrição da natureza do incidente e das categorias de dados afetados;
• quantidade de titulares afetados, com destaque para crianças, adolescentes ou idosos, se houver;
• data em que o incidente ocorreu (quando conhecida) e data em que a empresa tomou conhecimento;
• medidas técnicas e de segurança que existiam antes do incidente;
• riscos e possíveis consequências para os titulares;
• medidas adotadas ou previstas para reverter ou mitigar os efeitos;
• motivos do atraso, se a comunicação não ocorreu dentro do prazo;
• indicação de operadores envolvidos, quando houver.

A comunicação ao titular deve dizer, em linguagem simples, o que aconteceu, quais dados foram afetados, que riscos existem, o que a empresa já fez e o que a pessoa pode fazer para se proteger (trocar senha, desconfiar de contatos suspeitos, acompanhar movimentações). Evite jargão e evite minimizar. Texto vago prejudica a pessoa e a empresa.

Como um agente de IA entra nessa conta?

Agentes de IA mudam menos a regra e mais a dificuldade de responder às perguntas acima. Quatro formas comuns de incidente:

• Resposta enviada à pessoa errada, por falha de identificação da conversa ou de contexto misturado entre atendimentos.
• Exposição de dados por instrução maliciosa: alguém escreve uma mensagem que induz o agente a revelar informações que ele enxerga. O OWASP mantém material sobre prevenção de prompt injection e uma lista dos principais riscos em aplicações com LLM.
• Ferramenta com permissão ampla demais: o agente consegue consultar ou exportar mais do que precisa.
• Dados enviados a fornecedor ou país sem o devido cuidado, tema tratado em transferência internacional de dados com IA.

Cenário ilustrativo: uma empresa de serviços usa um agente no WhatsApp para informar o andamento de pedidos. Um cliente percebe que, ao pedir o status do pedido de outra pessoa, mencionando o nome dela, o agente responde com endereço e telefone. A equipe vê a mensagem, confirma que a resposta continha dados pessoais de terceiro e identifica que a consulta ao sistema não exigia validação do solicitante. O prazo começa a contar quando a empresa sabe que dados pessoais foram afetados. O passo seguinte é descobrir se isso aconteceu uma vez ou várias. Sem registro das conversas e das consultas feitas pelo agente, não há como responder à ANPD sobre quantos titulares foram atingidos. Com logs, a resposta sai em horas.

Por isso, o logging de decisões e de chamadas de ferramentas é parte da prontidão para incidentes, e não um luxo de observabilidade. O guia de conceitos de observabilidade do OpenTelemetry ajuda a entender o que registrar, sempre com o cuidado de não transformar o próprio log em novo repositório de dados pessoais sem controle.

Qual é o plano de resposta, passo a passo?

Um roteiro enxuto que uma empresa pequena consegue seguir:

• Passo 1: conter. Desligue o acesso, revogue a credencial, pause o agente ou o fluxo afetado. Contenção vem antes de investigação.
• Passo 2: acionar o encarregado e quem decide. Defina um responsável único pela condução e registre a hora em que a empresa tomou conhecimento.
• Passo 3: preservar evidências. Guarde logs, mensagens, configurações e versões do prompt e das ferramentas antes de qualquer correção que as sobrescreva.
• Passo 4: delimitar o alcance. Quais dados, quantos titulares, em que período, por qual caminho. Se for incerto, registre a incerteza.
• Passo 5: avaliar o risco. Use as perguntas da seção sobre risco relevante e registre a conclusão com justificativa.
• Passo 6: comunicar. Se o incidente for comunicável, envie a comunicação à ANPD dentro do prazo, com o que já se sabe, e avise os titulares.
• Passo 7: corrigir a causa. Ajuste permissões, validações e limites do agente, e teste o ponto de falha antes de reativar.
• Passo 8: documentar e aprender. Mantenha o registro do incidente, das decisões e das medidas, e revise o processo.

Se o agente precisou ser pausado, tenha um plano para o atendimento: mensagem de contingência e canal humano. Quem opera atendimento automatizado em larga escala também deve se preparar para o efeito de um desligamento sobre a conta do canal, tema que aparece em como evitar o banimento de número de WhatsApp ao usar agente de IA.

Como reduzir a chance e o tamanho do incidente?

O método de trabalho que usamos em projetos de IA aplicado a esse tema segue quatro movimentos: mapear, limitar, pilotar e transferir.

• Mapear: antes de qualquer agente entrar em produção, listar quais dados ele enxerga, onde passam, quem é operador e qual contrato cobre o aviso de incidentes. Esse mapa é a base para responder à ANPD rapidamente.
• Limitar: dar ao agente o mínimo de dados e de ações. Validar identidade antes de consultar informações pessoais, restringir ferramentas e exigir aprovação humana em ações sensíveis. Os princípios de autorização do OWASP se aplicam diretamente, e guardrails de entrada, saída e ação reduzem o risco de resposta indevida.
• Pilotar: começar por um fluxo real, com logs, métrica combinada e simulação de incidente. Um exercício de mesa ("e se o agente responder para a pessoa errada?") revela lacunas de registro e de responsabilidade antes que um caso real revele.
• Transferir: entregar à equipe da empresa o plano de resposta, os acessos e a documentação, para que a operação não dependa de uma pessoa externa na hora da crise.

O framework de gestão de riscos de IA do NIST é uma referência útil para estruturar esse trabalho de forma contínua, sem tratá-lo como projeto único.

Perguntas frequentes

Toda falha com dados pessoais precisa ser comunicada à ANPD? Não. A comunicação é exigida quando o incidente pode acarretar risco ou dano relevante aos titulares. Os demais casos devem ser registrados internamente, com a análise de risco e a justificativa de não comunicar, para que a decisão possa ser demonstrada depois.

Quando começa a contar o prazo de três dias úteis? O prazo conta a partir do momento em que o controlador tem conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais. Por isso é importante registrar a data e a hora da ciência, e não esperar a investigação completa para agir. Se faltar informação, comunique o que já se sabe e complemente depois, conforme o regulamento.

Se o incidente foi causado por um fornecedor de IA, quem comunica? Em regra, o controlador continua responsável pela comunicação à ANPD e aos titulares, e o fornecedor, como operador, deve avisá-lo. Por isso o contrato deve definir prazo e canal de aviso, e a empresa deve guardar os logs que permitam reconstruir o que o agente fez.

Preciso avisar os clientes mesmo que a ANPD ainda não tenha respondido? Sim, se o incidente for comunicável, a comunicação aos titulares não depende de resposta da ANPD. O aviso deve explicar o que ocorreu, quais dados foram afetados, os riscos e o que a pessoa pode fazer. Em caso de dúvida sobre a forma de avisar, consulte o encarregado ou um advogado.

Fontes

• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
• OWASP: prompt injection prevention
• OWASP Top 10 for LLM Applications
• NIST AI Risk Management Framework